“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003
Art. 3-a, IV - garantir a efetividade dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do acesso à ordem jurídica justa e do devido processo legal. (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais67 de 22/01/2003
Art. 6º, IV - emitir relatórios de acompanhamento dos recursos postos à sua disposição.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais99 de 14/08/2007
Art. 15 - – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais27 de 28/08/1985
Art. 2º, VII - promover processo de licitação destinado à aquisição, ao arrendamento mercantil, à locação e à alienação de equipamento e material utilizado em telecomunicação, destinado a órgão da administração direta;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais35 de 29/12/1994
Art. 71 - – Ao Procurador da Fazenda Estadual, a partir da entrada em vigor desta lei, fica assegurado o direito de opção irretratável referido no § 3º do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais184 de 27/01/2011
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos do art. 3º retroagem à data de publicação da Lei Delegada nº 182, de 2011.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais19 de 28/08/1985
Art. 1º - – Compete ao Procurador Geral do Estado exercer a Presidência do Conselho de Administração de Pessoal, votando apenas para efeito de desempate nos processos submetidos à apreciação do Conselho.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais25 de 28/08/1985
Art. 1º - – Fica criado na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Saúde, subordinada diretamente à Superintendência de Saúde, um Centro Regional de Saúde, com sede no Município de Manhumirim.