“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal
- Decreto8.731 de 30/04/2016
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 15-B (...) XIX - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero. XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez centésimos por cento. (...) ...
- Decreto7.525 de 15/07/2011
Art. 1º, §1° - Na hipótese de não ser efetuada a incorporação ou utilização de que trata o caput, ou no caso de cancelamento de ofício previsto no inciso II do art. 10, a pessoa jurídica beneficiária do RECOPA fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata o art. 2º , acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de: (...) § 2º O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1º não gera, para a pessoa jurí...
- Decreto98.569 de 15/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco 1, de coordenadas geográficas, longitude 51º18'24"WGr. e latitude 25º44¿,15"S, situado à margem esquerda do Rio Turvo, segue por linha seca, confrontando com terras de sucessores de Bento Rodrigues Faustino com o azimute verdadeiro de 133º30'00" e distância de 1.815,00m, até o Marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Nestor Costeviski, com o azimute verdadeiro de 201º15'00" e distância de 530,00m, até o Marco 3, situado à margem direita de uma sanga sem nome; deste, segue a jusante da referida sanga, confrontando com terras de Nes...
- Decreto95.736 de 17/02/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - a área de terreno a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: terreno com formato de um polígono irregular de seis lados, apresentando as seguintes características perimetrais e confrontações, em relação a quem de dentro do mesmo se coloca de frente para a Rua Antonio Pontes e considera o sentido horário de percurso para efeito de orientação dos lados: o lado da frente (segmento ID) faz limite com a Rua Antonio Pontes, mede 37,90m, tem rumo de 43º02'55" NW, deflete 93º06'57" à direita, em relação ao lado esquerdo (segmento HI) , formando com este ângulo interno de 86º53'03". O chan...
- Decreto94.222 de 14/04/1987
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos índios Guarani, e homologada a demarcação administrativa, para efeito dos artigos 4º, IV e 198 da Constituição Federal, as terras localizadas no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com a seguinte delimitação: NORTE/LESTE: Partindo do marco 14 de coordenadas UTM N=7.360.336,306 E=334.756,527, localizado na confrontação com a represa Billings; daí, segue confrontando com a referida represa na distância de 1.800 metros, até o marco 15 de coordenadas N=7.359.614,089 E=335.078,509. SUL: Do marco 15, segue por linha reta com rumo e distância de 82º18'27"SW e 34,60m, até o marco 16 de coordenadas N=7.359.609...
- Decreto3.668 de 22/11/2000
Art. 1º, §1° - (...) I - vinte e oito Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social, em matéria de interesse de seus beneficiários; II - seis Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social em matéria de interesse d...
- Decreto8.773 de 11/05/2016
Art. 1º, I - (...) a) Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; (...) f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (...) h) Ministério da Justiça, por meio da Fundação Nacional do Índio; e (...) § 1º Os membros do COFA serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades de que tratam os incisos I a III do caput , designados pelo presidente do BNDES e terão mandato de dois anos, podendo ser indicados e designados para novos mandatos, inclusive sucessivos. § 2º O COFA zelará pela fidelidade das iniciativas do Fundo Amazônia ao PPCDAM e à ENREDD+ e estabelecerá: (...) § 6º O COFA se reunirá, em caráter ordinário, s...
- Decreto51.700 de 08/02/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição e - CONSIDERANDO que existem no Brasil condições excepcionalmente favoráveis ao desenvolvimento das atividades pecuárias; - CONSIDERANDO a necessidade de serem aumentados o rendimento dos rebanhos e a produção de carnes, para atender às necessidades do consumo interno; - CONSIDERANDO que, paralelamente ao aumento da população bovina e da produtividade dos rebanhos, torna-se da maior conveniência promover a expansão do consumo interno de outros tipos de carne, possibilitando assim o aumento de disponibilidades de exportação; - CONSIDERANDO que ...