“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal

Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 8º, II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
Medida Provisória249 de 19/10/1990
Art. 2º - É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social Urbana e Rural que, durante o ano, recebeu auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Medida Provisória145 de 15/03/1990
Art. 2º, §2° - Na programação orçamentária dos excessos de arrecadação de 1990, priorizar-se-á dotação para o pagamento da correção monetária dos recursos a que se refere este artigo, a ser calculada com base na variação mensal do valor do Bônus do Tesouro Nacional, a partir da data da classificação da receita, ressalvada a prioridade dos pagamentos de pessoal e dos serviços da dívida.
Medida Provisória128 de 09/02/1990
Art. 2º, §2° - Na programação orçamentária dos excessos de arrecadação de 1990, priorizar-se-á dotação para o pagamento da correção monetária dos recursos a que se refere este artigo, a ser calculada com base na variação mensal do valor do Bônus do Tesouro Nacional, a partir da data da classificação da receita, ressalvada a prioridade dos pagamentos de pessoal e dos serviços da dívida.
Medida Provisória2.007 de 14/12/1999
Art. 2º - São isentos do pagamento da TSA:...
Medida Provisória1.793 de 30/12/1998
Art. 4º - São isentos do pagamento da Taxa Processual:...
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Seção 2 - Do Pagamento Prazo...
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 17, §2° - Na hipótese prevista no § 1º, o Banco Central do Brasil deverá dispor sobre a forma e o prazo de remessa dos recursos pelo prestador de serviços de pagamentos eletrônicos de frete para a conta de depósitos ou conta de pagamento indicada pelo TAC ou equiparado." (NR)...