“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal

Decreto11.947 de 12/03/2024
Abono Anual da Previdência - Pagamento Antecipado
Art. 1º - O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:...
- previdência, abono antecipado
Decreto3.079 de 15/09/1938
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
Art. 14, §5° - Com a certidão do não haver sido feito o pagamento em cartório, ou apresentada a prova de estar cumprida a obrigação, no prazo regulamentar, o compromitente ou mutuante requererá ao oficial do registo o cancelamento da averbação.
- venda parcelada
- desenvolvimento imobiliário
- financiamento terrenos
Decreto7.897 de 01/02/2013
Ativos financeiros e valores mobiliários em operações de mercado ou pagamento
Regulamenta A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "A", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63-A, parágrafo único, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, DECRETA :...
- transações financeiras
- investimento valores mobiliários
- mercado capitais
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1816, Parágrafo Único - O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei14.987 de 25/09/2024
Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência
Art. 2º - O inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87(...) III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado; (...)" (NR)...
- apoio a crianças vítimas
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 61, §1° - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 17 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher