“ordem social” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais23.765 de 06/01/2021
Art. 2º - – Fica reconhecido como de relevante interesse social, histórico e cultural do Estado o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
- Lei Estadual de Minas Gerais10.850 de 04/08/1992
Art. 7º, II, d - Assessoria de Comunicação Social;...
- Decreto Estadual de São Paulo52.722 de 15/02/2008
Art. 1º - Fica declarada de interesse social, a fim de ser desapropriada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, área de terra de propriedade particular com uma superfície de 13.269,23m² (treze mil, duzentos e sessenta e nove metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), situada no Município de Santo André, neste Estado, conforme processo provisório nº 573.331 e protocolo nº 204.633/07, ambos CDHU, necessária à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, e...
- Decreto Estadual de São Paulo68.330 de 07/02/2024
Art. 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, o artigo 12-A, com a seguinte redação: "Artigo 12-A - Fica instituído, junto ao Gabinete do Governador, o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas, com os objetivos de: I - desempenhar, no âmbito do eixo temático de que trata o inciso I do artigo 2º, as atribuições referidas no § 4º do artigo 12 deste decreto; II - apresentar propostas e diretrizes para a execução das políticas preventivas, bem como elaborar plano de ação; III - avaliar e sugerir programas e projetos exitosos na prática de políticas preventivas com referência as evidências científicas; IV - articular ...
- Decreto Estadual de São Paulo60.186 de 27/02/2014
Art. 1º - O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.450, de 20 de agosto de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um imóvel localizado no Distrito de Perus-Município de São Paulo/SP, código-5758431, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, a saber: inicia no ponto 1, no alinhamento predial da Estrada do Pinheirinho, sentido Caie...
- Decreto Estadual de São Paulo60.344 de 07/04/2014
Art. 1º, I - Imóveis em Caraguatatuba: NºLote/QuadraMetragemMatríc.ProcessoEntidade 1L.1 - Q. A3.838.90m²51.461STA-00170/70Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo 2L.1 - Q. C5.026,49m²51.466STA-00925/72 GG - 4367/70Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo 3L.3 - Q. C1.300,78m²51.468STA-3.233/70 GG – 2009/70Associação dos Servidores Civis do Ministério da Aeronáutica no Estado de São Paulo 4L.2 - Q. D1.655,93m²51.469STA-2011/73Sindicato dos Professores de Ensino Secundário e Pr...
- Decreto Estadual de São Paulo45.666 de 09/02/2001
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, área de terras de propriedade particular, situada no Município de Eldorado, necessária à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, constantes do processo provisório CDHU-3.223/97-SH, a saber: "A presente descrição tem início no ponto "1", de coordenadas N=10.000,00 e E=5.000,00, localizado na divisa de Roderico de Mello e faixa desapropriada de domíni...
- Decreto Estadual de São Paulo50.172 de 04/11/2005
Art. 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 26 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: (*) "Artigo 26 - O lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria, fica diferido para o momento em q...