“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 63, §3º - Si a temeridade ou malícia for imputavel ao procurador o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior.
Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2013
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social do Banco Confidence de Câmbio S.A. e da Confidence Corretora de Câmbio S.A.
Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1999
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de até cem por cento, no capital social do Banco PRIMUS S.A. e da Primus Corretora de Valores e Câmbio S.A.
Decreto-Lei1.033 de 21/10/1969
Art. 1º - O Serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Social da Indústria - SESI - aplicarão as parcelas de suas receitas compulsórias a que se refere o artigo 21 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964 , no desenvolvimento do Programa Especial de Bôlsas de Estudo - PEBE - do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Lei Complementar20 de 01/07/1974
Art. 12, §1º - O patrimônio, nele compreendidos os bens e a renda, bem como os direitos, obrigações de ordem interna e internacional, encargos e prerrogativas dos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, são transferidos ao novo Estado.
Medida Provisória931 de 30/03/2020
Art. 1º, §3º - Ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum , assuntos urgentes de competência da assembleia geral.
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 14, d - certidões dos contratos de fornecimento e respectivas tarifas, da constituição da empresa, capital social e administração;...
Medida Provisória665 de 30/12/2014
Art. 2º, §2º, III - outros estabelecidos em ato do Ministério Previdência Social que comprovem:...