“ordem social” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 32, I - o bem-estar, a ordem, a tranquilidade e a segurança pública;...
Decreto-Lei577 de 08/05/1969
Art. 3º - Por morte do beneficiário direto, a pensão reverterá, exclusivamente, para o beneficiário que seguir, de acôrdo com a ordem estabelecida no artigo anterior.
Medida Provisória501 de 20/05/1994
Art. 2º - Observado o prazo previsto no artigo anterior, as entidades de assistência Social de fins filantrópicos, cujos registros no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) e no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) não tenham sido definitivamente cancelados, poderão firmar convênios com órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para a prestação de serviços e outras atividades ligadas ao atendimento a crianças de zero a seis anos de idade, ao idoso e a pessoas portadoras de deficiência, mediante apresentação do protocolo de pedido de regularização dos débitos para com o Instituto Nacional do Seguro ...
Lei10.849 de 23/03/2004
Art. 6º - Serão concedidos bônus por adimplemento sobre os encargos das dívidas das operações de financiamento no âmbito do Profrota Pesqueira vinculados a fatores de ordem ambiental, social e de estímulo à captura de novas espécies, na forma a ser definida em regulamento.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2000
Art. 3º, II, h - Secretaria de Estado de Assistência Social;...
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 1º, II - As instituições científicas, educacionais e as de assistência social, quando:...
Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 29, §5º, II - 40% (quarenta por cento) à seguridade social. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 14, e - decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, ou por iniciativa própria ou por decorrência de alterações no regime escolar; (Redação dada pela Lei nº 5.758, de 1971)...