“ordem social” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria.
Medida Provisória32 de 15/01/1989
Art. 18, §3º, c - programas e projetos de caráter nitidamente social.
Decreto-Lei1.438 de 26/12/1975
Art. 4º, III - Os despachantes aduaneiros, quando contratarem, por conta e ordem de seus clientes, o transporte de bens, mercadorias e valores cujo despacho alfandegário tenham promovido;...
Decreto-Lei359 de 17/09/1968
Art. 8º, §6º - As autoridades de que trata o parágrafo anterior poderão requisitar fôrça policial para o cumprimento da ordem. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 760, de 13.8.1969)...
Decreto-Lei1.212 de 02/05/1939
Art. 46 - Os assuntos de ordem administrativa ou didática não regulados, de modo especial, na presente lei, serão regidos pela legislação federal do ensino superior em geral.
Decreto-Lei74 de 21/11/1966
Art. 1º, §6º, q - submeter à homologação do Ministro da Educação e Cultura os atos e resoluções aprovados em plenário, sempre que fixem doutrina ou norma de ordem geral;...
Decreto-Lei9.032 de 06/03/1946
Art. 1º, §1º - Far-se-á, a seleção por uma classificação de todos êsses candidatos segundo a ordem decrescente da nota final de cada um no aludido Curso.
Medida Provisória373 de 24/05/2007
Art. 1º, §4º - Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6º.