“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 6º, §2º, II, a - de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;...
Medida Provisória463 de 20/05/2009
Art. 2º, I, b - R$ 102.400.000,00 (cento e dois milhões e quatrocentos mil reais) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e...
Decreto-Lei1.893 de 16/12/1981
Art. 1º, §5º, I - a entidades de educação ou de assistência social;...
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1991
Art. 2º, III - um representante da Consultoria Jurídica do Ministério da Ação Social;...
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 409.518.853,00 (quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto-Lei2.251 de 26/02/1985
Art. 7º, §2º - Os atuais ocupantes da Classe Espacial das Categorias Funcionais de nível superior e médio serão matriculados nos referidos cursos, por ordem de antigüidade.
Decreto-Lei329 de 15/03/1938
Art. 4º, §3º - Os candidatos habilitados serão classificados por ordem de antiguidade. As vagas de segundo tenente serão preenchidas por promoção dos mais antigos dessa relação...
Decreto-Lei7.360 de 06/03/1945
Art. 4º - A tropa do Exército localizada no Território do Acre prestará ao respectivo Govêrno o auxílio que fôr necessário para a manutenção da ordem.