“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, p - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;...
Medida Provisória463 de 20/05/2009
Art. 2º, I, b - R$ 102.400.000,00 (cento e dois milhões e quatrocentos mil reais) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e...
Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946
Art. 8º, Parágrafo Único - Considera-se preferencial a ordem que, na lista registrada, estiverem os nomes dos candidatos uns após outros.
Decreto-Lei1.893 de 16/12/1981
Art. 1º, §5º, I - a entidades de educação ou de assistência social;...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 57, §1º - Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.
Decreto-Lei7.039 de 10/11/1944
Art. 46 - Nenhum sub-tenente poderá servir adido ou passar à disposição sem ordem expressa do Ministro da Guerra.
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1991
Art. 2º, III - um representante da Consultoria Jurídica do Ministério da Ação Social;...
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 409.518.853,00 (quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.