“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória103 de 01/01/2003
Art. 27, VII, p - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;...
Medida Provisória39 de 15/02/1989
Art. 1º, Parágrafo Único, f - o Conselho de Desenvolvimento Social;...
Medida Provisória26 de 15/01/1989
Art. 3º, I, c - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 14, §6º - Na hipótese de vacância de mais de um cargo na Diretoria Colegiada, os substitutos serão chamados na ordem de precedência da lista, observado o sistema de rodízio.
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 14, VII - incidência em crime contra a ordem tributária, com decisão definitiva.
Medida Provisória2.205 de 10/08/2001
Art. 1º - A União poderá firmar convênio com os Estados-membros para que estes, em caráter emergencial e provisório, utilizem servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Medida Provisória225 de 18/09/1990
Art. 8º - Até a aprovação do Plano de Benefícios da Previdência Social, aplicam-se as demais disposições da legislação pertinente.
Medida Provisória934 de 01/03/1995
Art. 12 - A SDE representará ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais necessárias à cessação de infração à ordem econômica, no caso de descumprimento de medida preventiva por ela imposta, sem prejuízo da cobrança da multa respectiva.