“ordem social” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 6º, Parágrafo Único - É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários.
Medida Provisória1.163 de 28/02/2023
Redução de Alíquotas de Combustíveis
Art. 1º, II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;...
Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 5º, §3º, III - aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; e...
Medida Provisória521 de 31/12/2010
Art. 1º, §1º - O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 28, II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social do militar;...
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 24, XVI, a - na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;...
Medida Provisória1.291 de 06/03/2025
Art. 1º - A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 47 (...) VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de calamidades públicas; VIII - da infraestrutura social; e IX - da habitação de interesse social. (...)" (NR) "Art. 58 O FS será administrado pelo Conselho Deliberativo do Fundo social - CDFS, ao qual compete:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1651-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, XI, f - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;...