“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 10, II - às rendas mensais dos benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional.
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 6º, I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;...
Medida Provisória130 de 17/09/2003
Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar os descontos referidos no art. 1º nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Medida Provisória24 de 07/12/1988
Art. 1º, III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 9º, III - limitar o objeto social de instituições de pagamento;...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 27, XVI, a - na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;...
Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 12-a - As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)...
Medida Provisória1.227 de 04/06/2024
Art. 1º, IV - revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.