“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória1.202 de 28/12/2023
Art. 6º, I, b - a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e...
Medida Provisória629 de 18/12/2013
Art. 4º, Parágrafo Único - Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:...
Medida Provisória51 de 04/07/2002
Art. 22 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º, §3º - As ações das sociedades de que trata o § 2º terão seu preço determinado de acordo com um dos critérios a seguir, em ordem de prioridade:...
Medida Provisória302 de 10/04/1992
Art. 9º, III - Ministro de Estado da Previdência social;...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 2º, VIII, b - delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município;...
Medida Provisória1.071 de 22/09/2021
Art. 1º, II - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação - Cofins-Importação.
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4º, I - proteção social;...