“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto3.961 de 10/10/2001
Art. 1º, §2º, VII - comprovação, em se tratando de solicitação de transferência de titularidade de registro, de enquadramento da empresa detentora do registro específico em um dos seguintes casos: cisão, fusão, incorporação, sucessão ou mudança de razão social."(NR) "Art. 24 . (...)...
- Decreto10.402 de 17/06/2020
Art. 7º, §1º - A Anatel promoverá a divulgação da escolha dos compromissos de investimento e das áreas selecionadas como prioritárias, de modo a permitir a plena participação social e assegurar a observância dos objetivos gerais das políticas públicas de telecomunicações.
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1992
Art. 1º, §1º - Os recursos decorrentes deste crédito suplementar, obedecida a programação constante do Anexo I deste Decreto, serão aplicados exclusivamente em infra-estrutura social, a saber: escolas, postos de saúde, centros comunitários, armazéns comunitários e sistemas de abastecimento d'água.
- Decreto93.954 de 21/01/1987
Art. 5º - A Comissão Consultiva criada pelo Decreto nº 86.190, de 7 de julho de 1981 , funcionará junto à SECAF, tendo como objetivo básico o oferecimento de sugestões voltadas para a formulação da política de comunicação social do Governo.
- Decreto6.166 de 24/07/2007
Art. 1º, §3º - Nas ações em que constar depósito judicial, deverá ser requerido, juntamente com o pedido de desistência previsto no § 2º, a conversão do depósito em renda em favor da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- Decreto2.869 de 09/12/1998
Art. 5º, §2º - As cooperativas e associações de pequenos produtores, entidades de fins não lucrativos e de interesse social farão jus à gratuidade estabelecida no inciso II do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 .
- Decreto4.395 de 27/09/2002
Art. 1º, I - a contribuição para Fundo de Investimento Social, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;...
- Decreto84.502 de 25/02/1980
Art. 1º - Fica autorizada a Fertilizantes Nitrogenados do Nordeste S.A. - NITROFERTIL - NE a aumentar o limite de seu Capital Social, de Cr$ 2.415.000.000,00 (Dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões) para Cr$ 3.400.000.000,00 (Três bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros).