“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Fica instituído o ano de 2005 como "Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial".
- DecretoDecreto de 23 de Novembro de 2007
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela abertura de crédito extraordinário, conforme as Leis nºs 11.537 e 11.544 , respectivamente, de 6 e 13 de novembro de 2007, das seguintes companhias:...
- Decreto7.086 de 29/01/2010
Art. 1º - Os arts. 5º e 45 do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) XXII - efetuar aplicações não reembolsáveis ou reembolsáveis ainda que parcialmente, destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, entre ou...
- Decreto94.386 de 28/05/1987
Art. 3º - As operações do FDR serão realizadas mediante contratos de empréstimos ou de assistência. Os gastos com os contratos de assistência poderão ser feitos a fundo perdido, quando o interesse social assim o recomendar.
- Decreto6.017 de 17/01/2007
Art. 3º, X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717, de 1998;...
- Lei4.248 de 30/07/1963
Art. 1º - O inciso I do art. 945 do Código do Processo Civil passa a ter a seguinte redação: "I - No Banco do Brasil, na Caixa Econômica ou em Banco de que os Estados-membros da União possuam mais da metade do capital social integralizado, ou, à falta de tais estabelecimentos de crédito ou agências suas, no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, a critério do Juiz da causa, as quantias em dinheiro, as pedras e metais preciosos e os papéis de crédito".
- Lei12.838 de 09/07/2013
Art. 10, §2º - As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput , de acordo com as características do título." (NR) "Art. 41 (...) I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão; (...) V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de instituição;...
- Decreto2.971 de 26/02/1999
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério da Previdência e Assistência Social, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.