“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto6.377 de 19/02/2008
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- DecretoDecreto de 10 de Setembro de 2010
Art. 1º, I - o aumento do capital social poderá ser feito até o limite quantitativo de cinco bilhões e seiscentos milhões de novas ações, no valor total de até R$ 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais), sendo até três bilhões e duzentos milhões de ações ordinárias, no montante de até R$ 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais), e até dois bilhões e quatrocentos milhões de ações preferenciais, no montante de até R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais); e...
- Decreto8.412 de 26/02/2015
Art. 1º - Até que o Poder Executivo Federal estabeleça o cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , ficam estabelecidos para os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo Federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os valores constantes dos Anexos I e II deste Decreto, para o pagamento das despesas do exercício e de restos a pagar classificadas no grupo de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", e de restos a pagar classificadas nos grupos de natureza de despesa "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras".
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, com área de mil, novecentos e cinquenta e nove hectares, setenta e quatro ares e cinquenta e dois centiares, localizado no Município de Tamboril, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 2015
Art. 4º - A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Três Irmãos, com área de dois mil, novecentos e quarenta e seis hectares, noventa e três ares e setenta e cinco centiares, localizados nos Municípios de Croatá e Ipueiras, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, com área medida de seiscentos e quarenta hectares, sessenta e seis ares e sessenta centiares, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-23/nº 54370.001234/2011-56.
- Decreto7.155 de 09/04/2010
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignado no Orçamento Geral da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), aprovado pela Lei nº 12.178, de 29 de dezembro de 2009 , das seguintes companhias:...