“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto92.591 de 25/04/1986
Art. 2º - Os saldos devedores relativos a contratos de financiamentos a beneficiários finais, originários de operações em empréstimo ou repasse, no âmbito dos programas de natureza social do Banco Nacional da Habitação, serão convertidos em cruzados aplicando-se o seguinte procedimento:...
- Decreto96.652 de 06/09/1988
Art. 4º, III - terem sido levadas em consideração, na seleção da alternativa analisada, tanto as diversas dimensões da inserção ambiental, de caráter físico, biótico ou social, quanto as medidas de conservação e recuperação do meio ambiente de conformidade com a legislação vigente;...
- Decreto99.816 de 14/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$120.033.000,00 (cento e vinte milhões, trinta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto99.899 de 21/12/1990
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.371.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto10.770 de 17/08/2021
Art. 2º, VI - à saúde, à alimentação e à nutrição, à educação infantil, à convivência familiar e comunitária, à assistência social à família da criança, à cultura e ao lazer e à garantia de espaço e meio ambiente saudáveis para a criança;...
- Decreto11.979 de 08/04/2024
Art. 3º, Parágrafo Único, XX - acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos a título de participação da União no capital social das empresas de que tratam os itens 2 a 7 da alínea "b" do inciso IV do caput do art. 2º; e...
- Decreto91.158 de 18/03/1985
Art. 4º - A Comissão disporá de uma Secretaria Técnica, a ser exercida pelo Instituto de Planejamento (IPLAN), do Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA), da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, cabendo ao Superintendente do IPLAN atuar como Secretário.
- Decreto2.471 de 26/01/1998
Art. 1º, §11, I - cinco por cento para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do capital social;...