“oferecimento eventual de drogas” em Decisões

Informativo - STJ318 de 27/04/2007
DOLO EVENTUAL.
Jurisprudência - STM70.004.006.720.217.000.000 de 23/12/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR de NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À REVISTA ILEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES de NOVA YORK (1961) E de VIENA (1988). NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO PENAL À CONDUTA de PORTE de DROGAS PARA CONSUMO PRÓPR...
Informativo - STJ715 de 03/11/2021
oferecimento de alegações finais.
Informativo - STJ729 de 21/03/2022
Prévia declaração judicial de incapacidade. Irrelevância. Eventual ação de interdição. Legitimados ordinários.
Informativo - STJ671 de 05/06/2020
Tráfico de drogas. Dependências ou imediações de igrejas. Causa de aumento de pena.
Informativo - STJ471 de 06/05/2011
tráfico ilícito de drogas caracteriza-se como norma penal em branco, a depender de regulamentação administrativa.
Informativo - STJ24 de 25/06/1999
PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Informativo - STJ65 de 11/08/2000
No caso, é necessária a citação do Município para o oferecimento de embargos. EREsp 160.573-SP, Rel. Min.