“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1259515 de 06/07/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Embargos à Execução. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência de repercussão geral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos (e.g. ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424). 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com impos...
- Jurisprudência - STF1324637 de 03/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. CONDICIONANTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, qua a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do STF). 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria...
- Jurisprudência - STF1327449 de 24/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO de INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. Agravo in...
- Jurisprudência - STF1332670 de 01/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa...
- Jurisprudência - STF1332874 de 20/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS de EXPEDIÇÃO de PRECATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA de TAXA. PREVISÃO EXPRESSA de INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agrav...
- Jurisprudência - STF1241564 de 29/06/2020
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Alegada violação constitucional. Prequestionamento. Ausência. Retrocessão. Doação de imóvel pelo município. Descumprimento de encargo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas d...
- Jurisprudência - STF1240572 de 13/04/2020
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços educacionais. Curso pré-vestibular. Ação de obrigação de fazer. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa ou de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria afeta à legislação infraconstitucional. ...
- Jurisprudência - STF1286882 de 09/11/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERDA DO OBJETO. 1. O presente Recurso Extraordinário foi interposto em Ação Rescisória, ajuizada com o fito de desconstituir sentença transitada em julgado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. Todas as sanções impostas na ação de improbidade estão exauridas: as pecuniárias, pelo pagamento; as de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, pela fluência do prazo fixado. 3. Em face desse cenário, impõe-se reconhecer a perda de objeto do RE interposto contra o acórdão que havia extinguido a Ação Resci...