“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná13.132 de 27/04/2001
Art. 2º - As empresas concessionárias de transporte coletivo municipal e intermunicipal com sede no Estado do Paraná, deverão reservar no mínimo 02 (dois) lugares em cada veículo, para atendimento do disposto nesta lei.
Lei Estadual do Paraná11.554 de 02/10/1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, GUARDAS, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARANÁ, com sede e foro nesta Capital.
Lei Estadual do Paraná17.106 de 19/04/2012
Art. 7º - Os impostos de competência Estadual e Municipal serão recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo fornecimento do produto ou serviço, independentemente da localização da sede do sítio responsável pela sua veiculação.
Lei Estadual do Paraná7.397 de 17/12/1980
Art. 5º - As Autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Estado e os órgãos de regime especial terão, na forma da Lei, os seus orçamentos próprios aprovados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Lei Estadual do Paraná8.435 de 29/12/1986
Art. 1º - Os administradores das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundações, Fundos e de Órgãos de Regime Especial do Estado, prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Lei Estadual do Paraná16.672 de 20/12/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - As empresas fornecedoras de agregados para a construção civil devem exercer suas atividades zelando pelo meio ambiente, de modo a reduzir o impacto ambiental causado pela exploração dos recursos naturais disponíveis.
Lei Estadual do Paraná18.778 de 12/05/2016
Art. 2º, I - implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda;...
Lei Estadual do Paraná20.681 de 27/08/2021
Art. 2º, IV - promover e potencializar atividades relacionadas às formas de mobilidade não motorizadas, voltadas à geração de emprego e renda;...