“obrigações das empresas” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal7.428 de 28/02/2024
Art. 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei sujeita as empresas prestadoras de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus art. 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal.
- Lei do Distrito Federal6.180 de 16/07/2018
Art. 3º, II - a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
- Decreto Estadual de Minas Gerais24.889 de 09/09/1985
Abre o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000 a Encargos Gerais do Estado e modifica o Orçamento da Empresa Mineira de Turismo, aprovado pelo Decreto nº 24.251, de 7 de fevereiro de 1985. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei nº 8.765, de 6 de dezembro de 1984, DECRETA:...
- Lei Estadual do Paraná13.411 de 26/12/2001
Art. 3º - As empresas que participarem do referido programa poderá explorar, com exclusividade sua publicidade nos equipamentos, materiais e uniformes doados, bem como através de outdoors nas escolas, em locais indicados pela APM do colégio beneficiado.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.412 de 16/11/1945
Art. 1º - – Ficam abertos, pela Prefeitura Municipal de São Lourenço, créditos suplementares, na importância de Cr$ 393. 300,00 (trezentos e noventa e três mil e trezentos cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações do orçamento vigente: Cr$ 8-02-2 Aquisição de veículos, móveis e utensílios 3.000,00 8-02-3 – Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios 10.000,00 8-02-4 – Viagens administrativas 3.000,00 8-04-3 Impressos e material de expediente 500,00 8-04-4 – Serviço postal 200,00 8-04-4 ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.985 de 28/12/1946
Art. 1º - – A receita do Município de Poços de Caldas, para o exercício 1947, é orçada em Cr$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos 0 11 1 Impôsto Territorial 80.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 320.000,00 0 14 1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade I...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.468 de 21/01/2014
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EMPREGO ANALISTA Descrição sumária: Realizar atividades de nível superior de grande complexidade e responsabilidade, relativas ao planejamento, organização, controle e execução de ações técnicas voltadas ao suporte das atividades de apoio da Fundação. ADMINISTRADOR Descrição analítica: 1. realizar estudos e desenvolver projetos nas áreas de organização, reorganização, modernização e racionalização administrativa; 2. estudar a organização estrutural da administração para identificar falhas e propor correções; 3. propor e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho organizacional; 4...
- Lei do Distrito Federal5.424 de 02/12/2014
Art. 4º, §7º - É vedado às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal, inclusive a suas subsidiárias e sociedades controladas, adquirir títulos e valores mobiliários decorrentes da operação de que trata esta Lei.