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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.985 de 28 de dezembro de 1946

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Poços de Caldas para o exercício de 1947. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, número II, do Decreto-lei Federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1946.


Art. 1º

– A receita do Município de Poços de Caldas, para o exercício 1947, é orçada em Cr$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos 0 11 1 Impôsto Territorial 80.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 320.000,00 0 14 1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos" 180.000,00 0 17 3 Impôsto s/ Indústrias e Profissões 520.000,00 0 18 3 Impôsto de Licenças 100.000,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto s/ Diversões 200.000,00 Taxas 1 15 4 Taxas de Assistência e Segurança Social: Taxa de Assistência Pública. 100.800,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa Escolar 100.800,00 1 21 4 Taxa de Expediente 3.000,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 5.000,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa Sanitária 25.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de Calçamento 70.000,00 TOTAL DA RECEITA TRITÁRIA 1.704.600,00 1.704.600,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 01 0 Renda Imobiliária: Renda dos Serviços de Eletricidade 300.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 300.000,00 300.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de Água 220.000,00 Taxa de Esgotos 90.000,00 3 05 0 Estabelecimento e Serviços Diversos: Renda da Praça de Esportes Minas Gerais 20.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 330.000,00 330.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do Matadouro 110.000,00 Renda do Mercado 160.000,00 4 12 0 Receita de Cemitérios: Renda do Cemitério 25.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 295.000,00 295.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 2.629.600,00 2.629.600,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 8 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 80.000,00 8 14 0 Receita de indenizações e Restituições: Reposições 400,00 8 21 0 Multas 10.000,00 8 23 0 Eventuais 30.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 40.000,00 80.400,00 120.400,00 TOTAL GERAL 2.669.600,00 80.400,00 2.750.000,00

Art. 2º

- A despesa do Município de Poços de Caldas, para o exercício de 1947, é fixada em Cr$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Pessoal Fixo 8 02 0 Subsídio do Prefeito 33.600,00 8 02 0 Representação do Prefeito 16.800,00 Material de Consumo 8 02 8 Custeio de veículos e conservação de móveis e utensílios 10.000,00 Despesa Diversas 8 02 4 Viagens administrativas 10.000,00 70.400,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 04 0 Secretário 30.000,00 8 04 0 Chefe do Serviço de Patrimônio 13.200,00 8 04 0 Auxiliar-dactilógrafo 13.200,00 Material de Consumo 8 04 3 Conservação de móveis e utensílios 2.000,00 8 04 3 Impressos 6.000,00 8 04 3 Material de expediente 6.000,00 Despesa Diversas 8 04 4 Serviço postal 400,00 8 04 4 Serviço telefônico 8.000,00 8 04 4 Serviço telegráfico 300,00 8 04 4 Publicação do expediente 5.000,00 8 04 4 Assinatura de jornais e revistas 1.000,00 85.100,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Pessoal Fixo 8 07 0 Chefe do Serviço de Contabilidade 30.000,00 8 07 0 Contador 14.400,00 8 07 0 Auxiliar-dactilógrafo 7.200,00 8 07 0 Almoxarife 7.200,00 8 07 0 Agente Municipal de Estatística 7.200,00 Material de Consumo 8 07 3 Conservação de móveis e utensílios 1.000,00 8 07 3 Livros e impressos 3.000,00 Despesas Diversas 8 07 4 Viagens de interêsse do serviço 1.200,00 71.200,00 SERVIÇOS DIVERSOS Pessoal Fixo 8 09 0 Porteiro 8.400,00 8 09 0 Contínuo 6.000,00 8 09 0 Chauffeur-mecânico 8.400,00 Material de Consumo 8 09 3 Expediente da portaria 500,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 250.000,00 250.000,00 EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 10 0 Chefe do Serviço de fazenda 30.000,00 30.000,00 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO Pessoal Fixo 8 11 0 Tesoureiro 28.800,00 8 11 0 Auxiliar 17.400,00 Despesa Diversas 8 11 4 Porcentagem pela cobrança da Dívida Ativa 12.000,00 58.200,00 SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO Pessoal Fixo 8 12 0 Fiscal Geral de Rendas 9.600,00 8 12 0 Fiscal de Rendas de 1.º classe 9.000,00 8 12 0 Fiscal de Rendas de 1.º classe 9.000,00 8 12 0 Fiscal de Rendas de 2.º classe 7.200,00 8 12 0 Fiscal de Rendas de 2.º classe 7.200,00 8 12 0 Dois auxiliares de fiscalização de rendas a Cr$ 7.200,00 14.400,00 Despesas Diversas 8 12 4 Viagens de interêsse do serviço 1.200,00 57.600,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 145.800,00 145.800,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Despesas Diversas 8 28 4 Contribuição para a Legião Brasileira de Assistência 300,00 8 28 4 Contribuição para o Serviço Nacional de aprendizagem Industrial 600,00 8 28 4 Contribuição para o Serviço Social da Indústria 1.200,00 2.100,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Despesa Diversas 8 29 4 A Maternidade e à Infância 27.500,00 8 29 4 Assistência Pública 67.400,00 94.900,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 97.000,00 97.000,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR Pessoal Fixo 8 33 0 Chefe do Serviço de Educação 9.000,00 8 33 0 20 (vinte) professôras de escolas primárias, a Cr$ 5.400,00 108.000,00 8 33 0 7 (sete) professôras de escolas primárias, a Cr$ 6.600,00 46.200,00 Material de Consumo 8 33 3 Material escolar 7.360,00 Despesas Diversas 8 33 4 Aluguéis de prédios escolares 11.400,00 181.960,00 ÓRGÃOS CULTURAIS Material Permanente 8 34 2 Aquisição de livros para a biblioteca municipal 1.000,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 181.960,00 1.000,00 182.960,00 CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ SERVIÇOS INDUSTRIAIS SERVIÇOS URBANOS Pessoal Variável 8 63 1 Encarregado dos serviços de água e esgotos 9.600,00 8 63 1 Auxiliar 9.600,00 8 63 1 Químico da estação de tratamento de água 20.400,00 8 63 1 Operários dos serviços de água 116.000,00 8 63 1 Operários dos serviços de esgotos 40.000,00 Material de Consumo 8 63 3 Para os serviços de água 50.000,00 8 63 3 Para os serviços de esgotos 20.000,00 Despesas Diversas 8 63 4 Transporte de pessoal e material para os serviços de água e esgotos 10.000,00 275.600,00 TOTAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 275.600,00 275.600,00 DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA INTERNA- AMORTIZAÇÃO E RESGATE Despesas Diversas 8 73 4 Amortização do empréstimo com a Cia. Sul-Mineira de Eletricidade 66.666,60 66.666,60 JUROS Despesas Diversas 8 74 4 Juros de Empréstimo com a Cia. Sul-Mineira de Eletricidade 48.405,00 48.405,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA 48.405,00 66.666,60 115.071,60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 80 0 Fiscal Geral de Obras 18.000,00 8 80 0 Fiscal de Obras de 1.º classe 10.800,00 8 80 0 Fiscal de Obras de 2.º classe 9.600,00 Despesas Diversas 8 80 4 Viagens de interêsse do serviço 1.200,00 39.600,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Pessoal Variável 8 81 1 Jardineiro 9.600,00 8 81 1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 125.000,00 8 81 1 Operários dos serviços de pavimentação 55.000,00 Material de Consumo 8 81 3 Para os serviços de ruas, praças e jardins 10.000,00 8 81 3 Para os serviços da pavimentação 18.000,00 Despesas Diversas 8 81 4 Construção e conservação da pavimentação 250.000,00 467.600,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Pessoal Variável 8 82 1 Operários dos serviços de estradas e pontes 60.000,00 Material de Consumo 8 82 3 Para os serviços de estradas e pontes 20.000,00 Despesas Diversas 8 82 4 Transporte de pessoal e material para os serviços de estradas e pontes 5.000,00 85.000,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Pessoal Variável 8 85 1 Operários dos serviços de limpeza pública 80.000,00 Material de Consumo 8 85 3 Para os serviços de limpeza pública 5.000,00 Despesas Diversas 8 85 4 Remoção do lixo domiciliar 27.000,00 8 85 4 Transporte de pessoal e material para os serviços de limpeza pública 6.000,00 118.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL Pessoal Variável 8 87 1 Operários dos serviços de próprios municipais 180.000,00 8 87 1 Operários dos Serviços da Praça de Esportes Minas Gerais 73.600,00 Material de Consumo 8 87 3 Para os serviços de próprios municipais 20.000,00 8 87 3 Para os serviços da Praça de Esportes Minas Gerais 20.000,00 Despesas Diversas 8 87 4 Transporte de pessoal e material para os serviços de próprios municipais 15.000,00 308.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA Despesas Diversas 8 88 4 Luz e energia elétrica 275.000,00 275.000,00 DIVERSOS Pessoal Variável 8 89 1 Encarregado do Matadouro 9.600,00 8 89 1 Magarefe 6.000,00 8 89 1 Operários dos serviços de matadouro 28.200,00 8 89 1 Encarregado do mercado 13.200,00 8 89 1 Auxiliar 7.200,00 8 89 1 Operários dos serviços do mercado 10.320,00 8 89 1 Encarregado do cemitério 9.600,00 8 89 1 Operários dos serviços do cemitério 12.000,00 Material de Consumo 8 89 3 Para os serviços do matadouro 5.000,00 8 89 3 Para os serviços do mercado 2.000,00 8 89 3 Para os serviços do cemitério 2.000,00 Despesas Diversas 8 89 4 Transportes do serviço do matadouro 107.120,00 TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1.400.320,00 ENCARGOS DIVERSOS PESSOAL INATIVO Pessoal Fixo 8 90 0 Aposentados e inválidos 15.087,60 15.087,60 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA Despesas Diversas 8 91 4 Contribuição para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 3.000,00 8 91 4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais 50.000,00 53.000,00 INDENIZAÇÕES, REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES Despesas Diversas 8 92 4 Restituição de impostos e taxas de exercícios encerrados 100,00 100,00 ENCARGOS TRANSITÓRIOS Pessoal Fixo 8 93 0 Adicional a funcionários chefes de famílias 38.000,00 Pessoal Variável 8 93 1 Adicional a extranumerário chefes de famílias 14.000,00 Despesas Diversas 8 93 4 Serviços de fiscalização de cinemas e casas de diversões 10.000,00 8 93 4 Diárias ao Engenheiro do Estado, quando em serviço da Prefeitura 12.000,00 74.000,00 PRÊMIO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE Despesas Diversas 8 94 4 Seguro de próprios municipais 2.200,00 8 94 4 Acidentes no trabalho 5.000,00 7.200,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL Despesas Diversas 8 98 4 Subvenções ordinárias 62.000,00 62.000,00 DIVERSOS Despesas Diversas 8 99 4 Para a taxa de assistência aos municípios 3.000,00 8 99 4 Honorários, custas e outras despesas judiciais 3.000,00 8 99 4 Propaganda da estância 50.000,00 8 99 4 Quebras de caixa 200,00 8 99 4 Despesas Imprevistas 15.660,80 71.860,80 TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS 283.148,40 100,00 283.248,40 TOTAL GERAL 2.682.233,40 67.766,60 2.750.000,00

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.


ALCIDES LINS João Eunápio Borges

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.985 de 28 de dezembro de 1946