“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo49.136 de 12/11/2004
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras do remanejamento dos dutos de gás do Sistema de Distribuição de Gás Natural de Rio Claro - Trecho Cordeirópolis, configurado nas plantas cadastrais nº 003-RC-01-01-S a nº 003-RC-01-04-S, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses abaixo caracterizados, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações, a saber:...
Decreto Estadual de Minas Gerais6.964 de 12/09/2011
Altera o Decreto de 17 de junho de 2010, que declara de utilidade pública, para desapropriação, constituição de servidão ou ocupação temporária, terrenos situados nos Municípios que menciona, necessários ao depósito de solo excedente das obras de implantação do Mineroduto Minas-Rio, em favor da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de São Paulo62.779 de 15/08/2017
Art. 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a receber, mediante doação da empresa Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A, sem quaisquer ônus ou encargos, 3 (três) áreas contendo respectivamente 16,5458ha, 0,8911ha e 9,8092ha, objeto das matrículas nºs 83.289, 83.288 e 83.406, do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira, conforme descrito e caracterizado nos autos dos processos 015053/07/DER/2017 (SLT-671.236/17), 015045/07/DER/2017 (SLT-461.085/17) e 005689/07/0000/00/2017 SLT-461.049/17).
Decreto Estadual de São Paulo48.866 de 10/08/2004
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural no Ramal Talgo - Iber-Oleff, situados no Município de Salto, numa largura total de 10,00m (dez metros), configurados na planta cadastral 001-S-DUP, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses abaixo caracterizados, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral, a saber...
Decreto Estadual de São Paulo48.947 de 16/09/2004
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural no Ramal Talgo - Iber-Oleff (complementação), numa largura total de 10,00m, configurados na Planta Cadastral 002-S-DUP, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses abaixo caracterizados, com a indicação dos nomes dos proprietários, as medidas, os limites e as confrontações mencionados na referida planta cadastral, a saber:...
Decreto Estadual de São Paulo55.874 de 28/05/2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural do Sistema de Distribuição de gás natural Ultrafértil, numa largura de 20,00m, configurados na Planta Cadastral nº 001-DUP-CUB, bem como na planta de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses a seguir caracterizados, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral, a saber:...
Decreto Estadual de São Paulo61.372 de 21/07/2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural do Sistema de Distribuição de gás natural SDGN - Sistema Leme, numa largura de 10,00m, configurados nas plantas cadastrais de nºs 001-DUP-330 e 002-DUP-330 bem como na planta de traçado do duto de gás natural, imóveis estes a seguir caracterizados, com indicações dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações mencionadas nas plantas cad...
Decreto Estadual de São Paulo50.220 de 08/11/2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras de passagem do duto de gás natural do Sistema de Distribuição de gás natural - Rodovia Anhanguera, SP-330, numa largura de 10,00m, configurados nas plantas cadastrais 001-DUP-330, 002-DUP-330, 003-DUP-330 e 004-DUP-330, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses abaixo caracterizados, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontaçõ...