“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal27.945 de 11/05/2007
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei n° 3.982, de 25 de abril de 2007, DECRETA:...
Decreto Estadual do Paraná1.107 de 13/04/2011
Art. 3º, §1º, II - será operacionalizado pela empresa fornecedora de energia elétrica após comunicação da CRE - Coordenação da Receita do Estado;...
Decreto Estadual do Paraná855 de 01/11/1991
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os efeitos do inciso II, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra.
Lei Estadual de Minas Gerais293 de 30/11/1948
Discrimina o emprego da verba 118-117-34, da orçamento vigente. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Decreto do Distrito Federal30.109 de 04/03/2009
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 072.000.042/2009, DECRETA:...
Lei Estadual do Paraná9.295 de 15/06/1990
Art. 5º, VIII - das rendas eventuais;...
Decreto Estadual de Minas Gerais36.834 de 02/05/1995
Art. 5º, III - colaboração com o Governo Federal na formulação das diretrizes e programação das atividades de assistência técnica e extensão rural do País;...
Lei do Distrito Federal231 de 13/01/1992
Art. 3º, XV - um representante da Empresa Brasileira Pesquisa-Agropecuária - EMBRAPA;...