“obrigações das empresas” em Legislação Federal

Decreto11.413 de 13/02/2023
Seção 2 - Das entidades gestoras e Das empresas...
LeiLei 1657-B de 01 de Agosto de 1952
Art. 1º, l - unidades complementares das instalações referidas;...
Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 10, VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de que trata a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 .
Lei8.422 de 13/05/1992
Art. 6º, IV, c - política salarial, inclusive das empresas estatais;...
Decreto1.499 de 24/05/1995
Art. 1º - É constituída, no âmbito do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais CCE, Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, com a finalidade de:...
DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012.
DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00 (oitenta e um milhões, cento e oitenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, da Companhia de Colonização do Nordeste, da Companhia Nacional de Abastecimento, do Fundo Geral do Cacau, e do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme especificado no Anexo III deste Decreto.