“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei8.850 de 28/01/1994
Art. 6º, II - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas;...
- Lei15.040 de 09/12/2024
Art. 52 - O contrato presume-se celebrado para vigorar pelo prazo de 1 (um) ano, salvo quando outro prazo decorrer de sua natureza, do interesse, do risco ou da vontade das partes.
- Lei44.984 de 31/12/1925
Art. 15, §9º - As directorias das estradas de ferro da União farão o recolhimento até o fim do mez subsequente ao da arrecadação; assim tambem procederão as das estradas de ferro e emprezas de navegação dos Estados, das Municipalidades e particulares e bem assim as demais pessoas comprehendidas no § 1º.
- Decreto96.631 de 31/08/1988
Art. 1º, §1º, c - Secretaria de Controle de Empresas Estatais SEST, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no caso do item II deste artigo, em se tratando de entidades que não recebam transferência do Tesouro Nacional para a finalidade indicada na letra anterior.
- DecretoDecreto de 08 de Setembro de 2010
Art. 3º, §1º, I - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;...
- Lei9.788 de 19/02/1999
Art. 2º - São acrescidos aos Quadros de Juízes e de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias integrantes das 1 a , 2 a , 3 a , 4 a e 5 a Regiões, respectivamente, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nos Anexos I , II , III, IV e V desta Lei.
- Lei8.421 de 11/05/1992
Art. 26 - (...) VIII - nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra;"...
- Lei14.232 de 28/10/2021
Art. 2º, III - o incentivo à participação social por meio da oferta de dados consistentes, atualizados e periódicos que possibilitem a avaliação crítica das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.