“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.921.120.227.000.000 de 14/03/2024
APELAÇÃO. MPM. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RÉUS MILITAR E CIVIL. COAUTORIA. SUBTRAÇÃO DE ÓLEO DIESEL DE NAVIO. CORVETA FRONTIN. PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. AFASTAMENTOS DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 297 DO CPPM. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Militar que, em coautoria com civil – este, inclusive, sabendo da condição daquele –, utiliza-se das facilidades proporcionadas pelo cargo e subtrai, em proveito próprio ou alheio, óleo combustível, fazendo com que ambos incorressem no delito ...
- Jurisprudência - STF1454655 de 13/03/2024
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
- Jurisprudência - STF1308225 de 30/04/2021
AGTE.(S) : TELE SEGURANCA CAMPO BOM LTDA - ME ADV.(A/S) : DIEGO NEVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LITIANA DE OLIVEIRA TREVISAN ADV.(A/S) : SOLANGE DIAS NEVES AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO, ZELADORIA E LIMPEZA URBANA DO VALE DO SINOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1180116 de 17/04/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT - LEI FEDERAL 10.666/2003 E DECRETO 6.957/2009. VALIDADE. TEMA 554 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 677.725. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO RESPECTIVO GRAU DE RISCO ACIDENTÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL...
- Jurisprudência - STM70.005.452.620.217.000.000 de 25/02/2022
AGRAVO INTERNO QUE REITERA PEDIDO CONTRÁRIO àS TESES FIRMADAS PELO STF no tocante à repercussão geral. REJEIÇÃO. manutenção da decisão recorrida. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, e do art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 660, já decidiu que a questão da ofensa ao princípio do devido processo legal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. Tem-se, portanto, con...
- Jurisprudência - STM70.002.363.920.207.000.000 de 25/06/2020
HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "a" e "c" DO CPPM. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGENTE PRIMÁRIO, COM EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Grupo de amigos que fazia trilha, em área sob administração militar. Ao ser surpreendido, um deles disparou arma de fogo, regulamentada perante o Exército Brasileiro, contra militar, por tê-lo confundido com um meliante. Ausência de indicativo de ...
- Jurisprudência - STM70.012.058.820.197.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não se aplica a regra prevista no § 6º do art. 209 para o crime previsto no art. 210, ambos do CPM, em face da distinção jurídica entre lesão corporal dolosa, na qual se observa a extensão do dano; e lesão corporal culposa, na qual prevalece o desvalor da conduta. Na lesão corporal culposa, não existe gradação, uma vez que não se avalia a int...
- Jurisprudência - STF1337728 de 25/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO MENSAL, NATUREZA INDENIZATÓRIA) ADI 4173 (TP). (MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, VÍNCULO DE EMPREGO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) RE 1231242 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 05/07/2022, PBF.