“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF872 de 11/08/2017
a constitucionalidade formal e material das leis questionadas.
- Informativo - STF970 de 20/03/2020
Saúde (no sentido de segregação por 14 dias), a possibilidade de aplicação das seguintes medidas processuais: (a) liberdade...
- Jurisprudência - STM70.002.666.920.237.000.000 de 28/08/2023
AGRAVOS INTERNOS. DEFESAS. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. REJEIÇÃO. DECISÃO. UNÂNIME. O Pretório Excelso já sedimentou entendimento pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditóri...
- Jurisprudência - STM70.001.847.220.227.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRÍTICA INDEVIDA. SUPERIORES HIERÁRQUICOS, OFICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOVIMENTAÇÃO. POSTS EM MÍDIA SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime previsto no art. 166 do CPM militar que publica comentários acusatórios a respeito dos procedimentos administrativos que envolvem as transferências de pessoal no âmbito das Forças Armadas em mídias sociais. Na seara penal, o mérito da movimentação do militar não pode ser usado para justificar o agir do Apelante, principalmente porque existiam orientações do Comando da Aeronáutica sobre a utilização da...
- Jurisprudência - STM70.004.774.720.197.000.000 de 02/07/2019
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAL DIVERSO DO ADQUIRIDO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESENTRANHAMENTO das PEÇAS QUE NÃO ATENDAM ÀS FORMALIDADES LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de impetração de Habeas Corpus para suspender o andamento de processos e até mesmo investigações criminais. Todavia, para que seja obtida tal providência excepcional, é necessário comprovar evidente constrangimento ilegal sofrido pelo investi...
- Jurisprudência - STM70.004.925.020.187.000.000 de 09/04/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. 1. O art. 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. 2. Inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, por comprometer a segurança e a integridade física dos membros
- Jurisprudência - STM70.013.496.220.197.000.000 de 02/03/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A natureza protelatória dos sucessivos Recursos manejados pela Defesa é prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdad...
- Jurisprudência - STM70.000.564.720.257.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE NATUREZA DEFINITIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. QUALIDADE DE MILITAR NO MOMENTO DO FATO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito possui natureza definitiva em sentido amplo, sendo cabível, portanto, a apelação, nos termos do art. 526, “b”, do Código de Processo Penal Militar, espécie recursal que deve ser re...