“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF284663 de 27/03/2019
AGTE.(S) : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ADELSON VIRGÍLIO VASQUES DA SILVA E OUTRO(S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - TSE318.562 de 15/12/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE MORADIA. DESVIRTUAMENTO. BENEFÍCIO ELEITORAL. GRAVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto em que o TRE/PA julgou procedentes em parte os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo a prática de abuso de poder político e econômico pelo Governador do Pará reeleito em 2014, haja vista o desvirtuamento do programa Cheque Moradia (art. 22 da LC 64/90). Cassaram–se os diplomas do...
- Jurisprudência - TSE60.039.077 de 15/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PMN – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO, QUE TOTALIZAM R$ 3.390,12, EQUIVALENTES A 0,22% DOS RECURSOS APLICADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PMN relativa ao exercício financeiro de 2020, examinada à luz da Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. A unidade técnica do TSE e o MPE opinaram pela aprovação das contas com ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo ide...
- Jurisprudência - TSE25.357 de 15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO das CONTAS. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. EMBARGOS DO MPE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RES.–TSE Nº 23.428/2014. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DO PRTB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO ART. 36, § 11, DA RES.–TSE Nº 23.604/2019. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER CONCLUSIVO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO PELA ASEPA NA ANÁLISE das CONTAS DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. NATUREZA INFORMA...
- Jurisprudência - TSE60.081.485 de 03/03/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FATOS SUPERVENIENTES. ADMISSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DE FATOS QUE COMPÕEM A CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS REJEITADAS. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de decisão em que, rejeitadas as prejudiciais de decadência e de violação à estabilização da demanda, indeferiu–se pedido de reconsideração formulado contra a admissibilidade de documento novo juntado aos autos durante a fase de instrução.2. Nesta AIJE, apura–se abuso de poder político e uso indevido de mei...
- Jurisprudência - STF6055 de 02/12/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.081.485 de 02/08/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. REUNIÃO COM CHEFES DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. PALÁCIO DA ALVORADA. ANTEVÉSPERA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS A RESPEITO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. ANTAGONIZAÇÃO INSTITUCIONAL COM O TSE. COMPARATIVO ENTRE PRÉ–CANDIDATURAS. ASSOCIAÇÃO DE EVENTUAL DERROTA DO PRIMEIRO INVESTIGADO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO POLÍTICO–ELEITORAL. TV BRASIL. REDES SOCIAIS. AMPLA REPERCUSSÃO PERANTE A COMUNIDADE INTERNACIONAL E O ELEITORADO. SEVERA DESORDEM INFORMACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE BENS E...
- Jurisprudência - STF1430509 de 17/08/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-012618 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...