“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE12.921 de 13/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DESAPROVAÇÃO. LEI Nº 13.165/2015. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é,...
Jurisprudência - TSE11.138 de 10/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reiteração dos argumentos já examinados sem demonstração de elementos que sejam aptos a reformar a decisão combatida não observa o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 26/TSE: "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundament...
Jurisprudência - TSE60.687.830 de 11/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. GOVERNADOR E VICE. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões assentadas no primeiro juízo de admissibilidade não foram enfrentadas em seu bojo, ensejando a negativa de seguimento, consoante afirmado na decisão ora agravada.2. A reiteração dos argumentos expostos nos recursos anteriores à decisão agravada, sem infirmar os fundamentos desta, atrai, n...
Jurisprudência - TSE60.020.037 de 29/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, p, da LC 64/1990. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "p", da LC 64/1990 deve ser analisada tendo em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade da doação feita com excesso para comprovar se, de fato, houve o comprometimento à lisura e ao equilíbrio das eleições. Precedentes.2. No caso, tal circunstância não restou comprovada, uma vez reconhecida a inelegibilidade apenas sob a ótica do montante doado em excesso, sem justificativa de comprometimento da...
Jurisprudência - TSE60.070.283 de 31/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE.1. A intenção meramente protelatória do embargante, ao apontar, em segundos aclaratórios, omissão inexistente, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do CE. Precedentes.2. Embargos não conhecidos e declarados protelatórios, com a fixação de multa no valor de ...
Jurisprudência - TSE60.008.071 de 16/06/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. A ação rescisória, no âmbito desta Justiça especializada, apenas é cabível se ajuizada no prazo de 120 dias do trânsito em julgado de decisões de mérito proferidas no âmbito deste Tribunal e que tenham, efetivamente, declarado inelegibilidade.2. No julgado rescindendo não houve exame das questões de mérito circunscritas à inelegibilidade, mas somente acerca da negativa de seguimento a recurso, de modo que ...
Jurisprudência - TSE60.007.172 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE JINGLE EM PERÍODO DE PRÉ–CAMPANHA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS POR MEIO DE "PALAVRAS MÁGICAS". APLICADA MULTA NA ORIGEM. SÚMULAS 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A pré–campanha foi veiculada em jingle que depois foi postado na internet. O emissor estava defendendo publicamente a sua vitória e, para isso, fez uso das assim consideradas "palavras mágicas" em mensagem publicitária musicada, própria para ser lembrada e cantarolada com maior facilidade perante o eleitorado. Incidência da Súmula 30 do TSE. 2. Arg...
Jurisprudência - TSE6.347 de 19/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Os embargantes interpuseram declaratórios em face da decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo em recurso especial. Apesar de terem sido intimados a complementar as razões dos embargos, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o prazo fixado transcorreu sem que fosse apresentada qualquer manifestação.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nessas situações, a inércia ...