“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.006.803.820.217.000.000 de 15/08/2022
APELAÇÕES. DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CRIME FORMAL. RESULTADO. MERO EXAURIMENTO. TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL MILITAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. DEPOIMENTO. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. POTENCIALIDADE LESIVA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. 1. O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO ENCONTRA-SE DELINEADO NO ART. 346 DO CPM E CONSISTE NO FATO DE O AGENTE FAZER AFIRMAÇÃO FALS...
Informativo - STJ785 de 05/09/2023
Obrigação de cobertura do procedimento até a alta da quimioterapia.
Jurisprudência - STJ196 de 13/10/2009
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 12/05/2010 Afetação: 12/08/2009 Julgado em: 23/09/2009 Acórdão publicado em: 13/10/2009 Trânsito em Julgado: 15/06/2010...
Informativo - STJ812 de 21/05/2024
os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória.
Jurisprudência - STJ743 de 17/09/2014
Jurisprudência STJ 743 de 17 de Setembro de 2014...
Informativo - STJ601 de 10/05/2017
regulações, do quanto preconizado no art. 8º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que fixa a obrigação...
Informativo - STJ635 de 09/11/2018
para fazer frente à inflação.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST51 de 20/04/2005
Orientação Jurisprudencial Transitória TST 51/SDI1 de 20 de abril de 2005...