“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE37.037 de 10/12/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAMPANHA COM RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE58.980 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante que NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.018.794 de 14/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. ALÍNEA g. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO de CONTAS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE APÓS O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TSE. REGISTRO INDEFERIDO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.1. Os embargos declaratórios são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE. 2. Essa espécie recursal não po...
- Jurisprudência - TSE60.035.923 de 25/08/2022
CONSULTA. REQUISITOS. ART. 23, XII, DO CÓDIGO ELEITORAL. OBJETIVIDADE. ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. As indagações formuladas na Consulta NÃO ultrapassam a admissibilidade, diante da ausência de objetividade e a abstração necessárias ao seu conhecimento.2. Consulta NÃO conhecida.
- Jurisprudência - TSE60.074.927 de 23/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.046.026 de 23/11/2023
PETIÇÃO CÍVEL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). REANOTAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. DIRETÓRIO NACIONAL. EXECUTIVA NACIONAL. MEMBRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.214.143 de 19/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO NEGATIVO NA INTERNET. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.021.962 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, "e", DA LC 64/1990. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.