“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE1.895 de 16/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Configura reformatio in pejus determinar, DE ofício, o agravamento DE pena imposta na sentença quando NÃO houver recurso da parte contrária sobre a matéria. Nesse sentido: AgR–Respe 657–93/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE DE 19/6/2...
- Jurisprudência - TSE47.498 de 08/03/2021
Jurisprudência TSE 47498 de 08 de marco de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.007.826 de 21/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.603 de 21/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.955 de 21/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.433 de 21/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.518 de 24/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.093 de 21/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.