“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo67.821 de 19/07/2023
Art. 1º - Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Praça da Sé, n°s 266, 270 e 276, Centro, no Município de São Paulo, objeto da Transcrição n° 92.383 do 4° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 24187, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 018.00000463/2023-13.
- Decreto Estadual de São Paulo66.141 de 19/10/2021
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Estrada Cruzeiro-Cachoeira Paulista, s/n°, no Município de Cruzeiro, objeto da transcrição nº 11.686, de 1° de fevereiro de 1968, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, cadastrado no SGI sob o n° 3437, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SAA-PRC-2021/10266.
- Decreto Estadual de São Paulo66.209 de 10/11/2021
Art. 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a administração do imóvel objeto da Transcrição nº 15.130, de 29 de outubro de 1969, do Ofício de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba, localizado na Rua Miguel Ângelo Imediato, nº 140, no Município de Pindamonhangaba, cadastrado no SGI sob o nº 63528 e identificado e descrito nos autos do Processo SDE-PRC-2021/00183.
- Decreto Estadual de São Paulo65.043 de 02/07/2020
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Alexandre Ávila Borges (antiga Rua Cibele), nº 960, Centro, no Município de Jaborandi, objeto da transcrição nº 22.136 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos, cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI sob o nº 24.717, conforme identificado nos autos do Processo SG-40.673/2012.
- Decreto Estadual de São Paulo65.201 de 22/09/2020
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Rodrigues Alves, nº 38-110, no Município de Bauru, objeto da Transcrição nº 863, de 4 de outubro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 3989 e identificado nos autos do Processo Prot.GS-2222/2020-SSP (SG-1.418.330/2020).
- Decreto Estadual de São Paulo65.236 de 08/10/2020
Art. 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Avenida Maciel, nº 767, Centro, no Município de Igarapava, objeto da Transcrição nº 16.135, de 25 de junho de 1971, do Oficial de Registro de Imóveis de Igarapava, cadastrado no SGI sob o nº 54496 e identificado nos autos do Processo Prot.GS-9.339/2019-SSP (SG-2.222.816/2019).
- Decreto Estadual de São Paulo65.132 de 12/08/2020
Art. 1º - Fica transferida, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Avenida São José, nº 357, Vila Ivonete, no Município de Lorena, objeto da transcrição nº 3.511, de 17 de julho de 1928, no Cartório de Registro de Imóveis de Lorena, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 13341 e identificado nos autos do Processo digital SG-PRC-2020/00665.
- Decreto Estadual de São Paulo68.098 de 17/11/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Santa Branca, nos termos da Lei Complementar n° 113, de 22 de dezembro de 2021, o terreno objeto da Matrícula n° 11.878 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Branca, localizado na Rua Brigadeiro Aguiar, s/n°, Centro, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 057.00088472/2023-15.