“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo55.929 de 18/06/2010
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Valentim Gentil, objeto do Decreto Municipal nº 2.627, de 29 de maio de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo55.931 de 18/06/2010
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Irapuru, objeto do Decreto Municipal nº 4.184, de 24 de maio de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo55.932 de 18/06/2010
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Itararé, objeto do Decreto Municipal nº 49, de 28 de maio de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo55.927 de 18/06/2010
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Cajati, objeto do Decreto Municipal nº 880, de 1º de junho de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo56.442 de 25/11/2010
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, bem imóvel consubstanciado em terreno e construções localizado na Travessa Roberto Simonsen, nº 51, Jardim Brasil, situado no Município de São Carlos e objeto da matrícula 104.530, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, necessário à instalação de um Posto Poupatempo ou de outros serviços públicos.
- Decreto Estadual de São Paulo54.147 de 18/03/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, um imóvel localizado na Rua Coryntho Baldoíno, s/nº, Bairro Tatuapé, objeto da matrícula nº 152.663 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS-16.001/05-SSP.
- Decreto Estadual de São Paulo65.621 de 12/04/2021
Art. 1º - Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Avenida Faria Lima, nº 5.544, no Município de São José do Rio Preto, objeto da matrícula nº 142.597 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, devidamente cadastrado no SGI sob o nº 55799 e identificado nos autos do Processo PGE-EXP-2020/24001.
- Decreto Estadual de São Paulo63.038 de 11/12/2017
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009 , que veicula instrumento padrão de convênio a ser firmado pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, com Municípios paulistas, tendo por objeto a implementação dos programas e projetos desenvolvidos pela citada Pasta no âmbito do Programa de Integração Estado/Município, fica substituído pelo Anexo constante deste decreto.