Decreto Estadual de São Paulo nº 56.442 de 25 de novembro de 2010
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, bem imóvel consubstanciado em terreno e construções localizado na Travessa Roberto Simonsen, nº 51, Jardim Brasil, situado no Município de São Carlos e objeto da matrícula 104.530, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, necessário à instalação de um Posto Poupatempo ou de outros serviços públicos.
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria de Gestão Pública.