“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo54.586 de 22/07/2009
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Adamantina, objeto do Decreto estadual nº 54.206, de 3 de abril de 2009, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo57.868 de 13/03/2012
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Jahu, objeto do Decreto Municipal nº 6.398, de 3 de fevereiro de 2012, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo58.009 de 25/04/2012
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Bernardino de Campos, objeto do Decreto municipal nº 2.791, de 17 de abril de 2012, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo54.451 de 16/06/2009
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Piquete, objeto do Decreto estadual nº 53.968, de 22 de janeiro de 2009, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo54.449 de 16/06/2009
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Lucélia, objeto do Decreto estadual nº 54.383, de 27 de maio de 2009, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Decreto Estadual de São Paulo52.142 de 06/09/2007
Art. 2º - A AFESP terá por objeto precípuo a promoção do desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, podendo, para tanto, conceber e implantar ações de fomento sob as diferentes modalidades a que alude a resolução referida no inciso I, do artigo 1º deste decreto, incluída a administração, na forma do seu estatuto social, dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado.
Decreto Estadual de São Paulo64.308 de 01/07/2019
Art. 4º - Além dos documentos enumerados no artigo 3º deste decreto, a celebração de termos de aditamento que tenham por objeto a prorrogação excepcional de que trata este decreto deverão observar as normas legais e regulamentares, em especial o disposto no artigo 56 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 .
Decreto Estadual de São Paulo63.466 de 11/06/2018
Art. 4º - Além dos documentos enumerados no artigo 3º deste decreto, a celebração de termos de aditamento que tenham por objeto a prorrogação excepcional de que trata este decreto deverão observar as normas legais e regulamentares, em especial, o disposto no artigo 56, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 .