“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo47.921 de 03/07/2003
Art. 1º - Fica constituída e instalada, junto ao Gabinete do Vice-Governador, Comissão Especial de Acompanhamento e Estudos da Reforma do Sistema Previdenciário, com a incumbência de promover a análise e emitir pareceres acerca da evolução dos trabalhos legislativos tendo por objeto a PEC nº 40, de iniciativa do Poder Executivo Federal, apresentada em 30 de abril de 2003, ora em tramitação no Congresso Nacional.
- Decreto Estadual de São Paulo46.654 de 01/04/2002
Art. 4º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 4 ao parágrafo único do artigo 82 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000: "4 - objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido, desde que autorizado pelo Secretário da Fazenda".
- Decreto Estadual de São Paulo52.608 de 04/01/2008
Art. 1º - Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Francisco Morato, objeto do Decreto estadual nº 52.321, de 31 de outubro de 2007, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo53.612 de 28/10/2008
Art. 1º - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado na Rua Luiz Ramos da Silva, nº 595, esquina com a Rua Floriano Peixoto, Centro, Município de Braúna, com área de 1.600,00m², (um mil e seiscentos metros quadrados), objeto da transcrição nº 36640 do Registro de Imóveis de Penápolis, conforme identificado nos autos do processo GS-243/2008-SSP.
- Decreto Estadual de São Paulo55.249 de 23/12/2009
Art. 1º - Fica a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, que venham a constar de relações aprovadas por despacho governamental, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de obras ou aquisição de veículos, materiais e equipamentos, dentro do programa "Atuação Especial em Municípios".
- Decreto Estadual de São Paulo56.365 de 01/11/2010
Art. 1º - Fica transferida da administração da Secretaria de Desenvolvimento, para a das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e do Meio Ambiente, partes do imóvel localizado na Avenida Miguel Stefano, 3.900, nesta Capital, objeto do Decreto nº 48.604, de 19 de abril de 2004, conforme discriminado nos autos dos processos SAA nº 190/2006, SD nº 227/2007 e SMA nº 30.105/2007, conforme segue:...
- Decreto Estadual de São Paulo57.552 de 30/11/2011
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Registro, objeto do Decreto municipal nº 1.546, de 23 de novembro de 2011, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
- Decreto Estadual de São Paulo57.603 de 09/12/2011
Art. 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação do Estado de calamidade Pública em áreas do Município de Sete Barras, objeto do Decreto municipal nº 294/2011, de 3 de novembro de 2011, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.