“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo55.922 de 17/06/2010
Art. 1º - Fica transferida da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a administração do imóvel situado à Avenida Ricardo Jafet, nº 2.821, cadastrado no SGI sob nº 45729, objeto do Processo SEP 1932/2010 (CC/44616/10).
Decreto Estadual de São Paulo62.766 de 04/08/2017
Art. 4º - – A Secretaria da Saúde, por meio do Instituto Butantan, promoverá a celebração de convênios ou parcerias com Hemocentros, Núcleos de Hematologia-Hemoterapia e Órgãos ou Entidades não abrangidos pelo artigo 3º deste decreto, integrantes ou não da HEMORREDE, tendo por objeto o recebimento de plasma excedente.
Decreto Estadual de São Paulo51.439 de 28/12/2006
Art. 3º - Para garantir a continuidade dos serviços, o prazo para a execução das transferências de administração de que trata este decreto, em especial quanto ao imóvel ocupado pela Procuradoria Geral do Estado, fica condicionado a liberação de espaços e adequações das instalações do imóvel objeto do artigo 1º.
Decreto Estadual de São Paulo49.722 de 24/06/2005
Art. 6º, §1º - O procedimento para o registro da pessoa interessada e o credenciamento de seu representante no CAUFESP será objeto de regulamentação específica, estabelecida em decreto.
Decreto Estadual de São Paulo50.504 de 06/02/2006
Art. 4º, I - ter personalidade jurídica própria e objeto social específico compatível com as finalidades previstas no artigo anterior;...
Decreto Estadual de São Paulo68.610 de 15/06/2024
Art. 1º - A Medalha instituída pela Sociedade Veteranos de 32-MMDC tem por objetivo galardoar autoridades femininas civis e militares que tenham prestado comprovadamente relevantes serviços a uma ou mais das organizações e instituições, a seguir relacionadas:...
Decreto Estadual de São Paulo48.749 de 24/06/2004
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, um terreno, sem benfeitorias, objeto da Lei Municipal nº 291, de 11 de abril de 1995, com área de 2.337,04m², onde já se encontra instalada a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública Municipal, situado na Rua Rio Grande do Sul, esquina da Rua Parayba, município de Avaré, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado nos autos do processo PPI-68.438/78, Procuradoria Geral do Estado e objeto da Transcrição nº 5.897, do Livro 3-K, fls.194, do Registro de Imóveis da Comarca de Avaré.
Decreto Estadual de São Paulo52.534 de 26/12/2007
Art. 1º - A Secretaria de Economia e Planejamento fica autorizada a celebrar convênios com os municípios paulistas que venham a constar de relações aprovadas por despacho Governamental, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado, todos tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para auxílio na realização de obras, eventos e projetos de finalidade e interesse turístico.