“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- Medida Provisória484 de 30/03/2010
Art. 5º, §1º - Os eventuais saldos de recursos financeiros remanescentes na data da prestação de contas poderão ser reprogramados para utilização em período subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1831-13 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º - A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 6º-A. Poderão, também, ser deduzidos das prestações os valores efetivamente desembolsados pelos Estados, entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, referentes ao pagamento de dívidas objeto do refinanciamento previsto nesta Lei." (NR)...
- Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 6º - O art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) Parágrafo único. Para cumprimento do objeto social da INFRAERO, fica autorizada: I - a criação de subsidiárias pela INFRAERO; e II - a participação da INFRAERO e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas." (NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1515-3 de 07 de Novembro de 1996
Art. 2º - As alíneas a e b do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 2º (...) a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a vinte por cento do orçamento global; b) limite do aporte de recursos objeto dos incentivos de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) por projeto; (...)"...
- Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 19, §6º - Os contratos firmados com as pessoas físicas e jurídicas habilitadas na forma do caput serão divulgados no sítio eletrônico a que se refere o § 4 º , com a indicação do contratado, contratante e objeto do contrato, vedada a publicação de valores ou quantidades que prejudiquem o direito ao sigilo comercial.
- Medida Provisória494 de 02/07/2010
Art. 1º - O Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional.
- Medida Provisória166 de 15/03/1990
Art. 4º - Os procedimentos administrativos de determinação e exigência das receitas referidas no art. 1º desta Medida Provisória, bem como os de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, e convalidadas pelo § 3º do art. 16 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 1º, §2º - Respeitado o objeto de averiguação preliminar, de procedimento ou de processo administrativo, compete ao Secretário da SDE autorizar, mediante despacho fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, notificando-se a inspecionada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, não podendo a diligência ter início antes das seis ou após às dezoito horas.