“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória913 de 20/12/2019
Art. 1º - Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar nove contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.
Medida Provisória712 de 29/01/2016
Art. 1º - Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis.
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 19, §3º - O objeto da apreensão de que trata o inciso III do caput ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão final do respectivo processo administrativo.
Medida Provisória1.597 de 10/11/1997
Art. 1º - Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositárias, até 28 de novembro de 1997.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 15, §1º, II - para o consumo mensal superior a 100 kWh, Bn será igual ao menor valor entre aquele determinado pela alínea "c" deste inciso e o produto de CR por V, sendo:...
Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 2º, §5º - O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:...
Medida Provisória269 de 15/12/2005
Art. 14 - A implementação do disposto nesta Medida Provisória no tocante à criação de cargos públicos e de funções gratificadas observará o que determinam o art. 169 da Constituição e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 1º, IV - promoção de ajuste ou acordo entre empresas ou entre pessoas vinculadas a tais empresas, ou interessadas no objeto de suas atividades, que possibilite fraude à livre concorrência, atuação lesiva à economia nacional ou ao interesse geral dos consumidores.