“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 23 - As situações funcionais anteriores a 13 de dezembro de 1997, que comprovadamente reúnam os pressupostos citados no § 1º do artigo anterior, serão, a cada caso, objeto de ato declaratório do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente, inclusive para os efeitos do art. 1º.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 19, §1º, III - o objeto específico da parceria; e...
Medida Provisória777 de 26/04/2017
Art. 13 - A Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) "Art. 7 º (...) § 3º Caberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo." (NR)...
Medida Provisória50 de 27/04/1989
Art. 9º, Parágrafo Único, I - o seu objeto e duração;...
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 9º, Parágrafo Único, I - o seu objeto e duração;...
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 37, Parágrafo Único - A pessoa física ou jurídica que promover a exibição, transmissão, difusão ou veiculação de obra cinematográfica e videofonográfica que não tenha sido objeto do recolhimento da CONDECINE responde solidariamente por essa contribuição.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1859-17 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, §2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Medida Provisória70 de 19/06/1989
Art. 2º, §2º - A parcela dos salários que exceder do valor equivalente a um mil oitocentos e cinqüenta e um BTN será objeto de livre negociação.