“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória296 de 29/05/1991
Art. 3º, §1º - É extinta a gratificação única, consolidada, objeto do art. 4º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989 .
Medida Provisória1.529 de 19/11/1996
Art. 1º, Parágrafo Único - Os débitos referidos neste artigo serão objeto de auditoria por parte da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda.
Medida Provisória513 de 26/11/2010
Art. 9º, §1º - O objeto da doação prevista no caput será fabricado pela CMB, a quem competirá providenciar o transporte até o destino.
Medida Provisória1.090 de 30/12/2021
Art. 3º, II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;...
Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 12 - Fica a EBSERH, para fins de implantação, autorizada a contratar, através de processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 9º, III - limitar o objeto social de instituições de pagamento;...
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se, também, aos contratos cujo objeto seja:...
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 4º, §1º - O disposto no caput se aplica aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente.