“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória140 de 25/11/2003
Art. 3º, §2º, III - as especificações das embarcações, por espécie pesqueira a serem objeto dos financiamentos;...
Medida Provisória310 de 13/11/1992
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em caráter excepcional, à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), empréstimo com recursos e risco do Fundo de Marinha Mercante, com a finalidade exclusiva de liberação e a armação de embarcações objeto de arresto no exterior, bem como saldar dívidas cuja inadimplência possa determinar novos impedimentos operacionais à companhia, no montante de até Cr$ 113.000.000.000,00 (cento e treze bilhões de cruzeiros).
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Capítulo 1 - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM COMUNICAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS Objeto e âmbito de aplicação...
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º, §2º - O valor de transferência das ações para o FGE será determinado pela cotação média dos últimos cinco pregões em que as ações tenham sido negociadas.
Medida Provisória238 de 01/02/2005
Art. 15 - As bolsas objeto do Programa instituído pelo art. 14 serão concedidas nas seguintes modalidades:...
Medida Provisória2.218 de 05/09/2001
Art. 10 - Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar...
Medida Provisória1.266 de 14/10/2024
Art. 3º, II - os prazos referidos no caput tenham sido objeto de prorrogação anterior pela autoridade competente; e...