“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 34, §2º - O desdobramento das consignações em subconsignações e parágrafos, que tem por objeto principal a apropriação regular das despesas permitindo a coordenação das da mesma natureza e análise de sua distribuição pelos diferentes serviços figurará no orçamento a título de informação, podendo ser ampliada a discriminação constante deste artigo, respeitada a classificação decimal, reservado o algarismo zero como representante coletivo dos itens de sua classe.
- Decreto-Lei538 de 07/07/1938
Art. 10, i - organizar e manter um serviço estatístico, tão completo quanto possivel, de todas as operações relativas ao abastecimento nacional do petróleo, inclusive dos preços de venda do petróleo bruto e seus derivados no território nacional;...
- Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 7º - Os membros efetivos da Junta Diretora estão obrigados a dedicação exclusiva e tempo integral, com remuneração equivalente à do Prefeito do Distrito Federal e serão designados para um mandato de 4 (quatro) anos, salvo quanto aos inicialmente nomeados, cujos mandatos terão as durações de 1, 2 e 4 (um, dois e quatro) anos, determinadas nos respectivos decretos de nomeação.
- Decreto-Lei1.967 de 23/11/1982
Art. 5º - O valor em cruzeiros do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de ORTN, pelo valor da ORTN no mês de seu efetivo pagamento.
- Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 155 - Têm franquia telegráfica ou postal, em objeto de serviço público, nos precisos têrmos do disposto no Decreto-lei nº 1.995, de 1 de fevereiro de 1940, o Presidente do Tribunal de Apelação, o Procurador Geral e o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, os juízes de Direito, os juízes substitutos, os promotores públicos e promotores públicos substitutos dos Territórios.
- Decreto-Lei2.341 de 29/06/1987
Art. 18, II, b - pelo valor médio da OTN no exercício da correção, se registrada por ocasião do balanço de encerramento do período. 1º A quota anual em OTN será ajustada proporcionalmente no caso de período-base com duração inferior a 12 (doze) meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período-base. 2º No caso de acréscimo ao custo de bens existentes no início do período-base e de bens acrescidos ao ativo durante o período-base, a conversão da quota em OTN para cruzados será feita nos termos da alínea a do item II ou pelo valor médio da OTN no período compreendido entre o mês do acréscimo e o mês do balanço objeto da correção...
- Decreto-Lei185 de 23/02/1967
Art. 1º, a - existência de um projeto de engenharia completo e aprovado pela autoridade competente. Êste projeto deverá ter todos os seus elementos devidamente qualificados e quantificados, de modo que seja possível a elaboração de orçamento parcial e total da obra; (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.300, de 1986)...
- Decreto-Lei512 de 21/03/1969
Art. 21, §2º - Os Municípios submeterão suas programações rodoviárias (orçamentos anuais e plurianuais) e relatórios detalhados à aprovação das autoridades estaduais respectivas, na forma que estas determinarem, atendidas, dentro do possível, a homogeneidade com as normas e padrões mencionados no parágrafo anterior'. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973)...