“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 1º, §3º - Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá: (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)...
Decreto-Lei9.480 de 18/07/1946
Art. 4º - As atribuições referentes ás leis de imigração serão objeto de instruções especiais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 139, I - Assistir, obrigatòriamente, às sessões do Tribunal, e, facultativamente, às das Câmaras isoladas ou reunidas, tendo assento à direita do presidente, podendo intervir oralmente e sem limitação de tempo, após a parte, ou em falta desta, após o relatório, em qualquer assunto ou feito cível ou criminal objeto de deliberação:...
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 15, §3º - Os cursos de aprendizagem, objeto das escolas de aprendizagem, poderão ser dados, mediante entendimento com as entidades interessadas, por qualquer outra espécie de estabelecimento de ensino industrial.
Decreto-Lei4.655 de 03/09/1942
Art. 49 - Quando se tratar de papéis a prazo determinado e houver prorrogação, o imposto recairá apenas sobre os juros e comissões relativos ao novo prazo.
Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972
Art. 3º, §5º - O benefício fiscal, gerado pelo programa de exportação, não utilizado total ou parcialmente em determinado ano, poderá ser transferido, a requerimento do interessado, para os exercícios seguintes, devendo ser absorvido prazo máximo de três anos contados da data da exportação.
Decreto-Lei1.044 de 21/10/1969
Art. 1º - São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:...
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 4º - A C.P.R.M. terá por objeto:...