“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.266 de 26/03/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - O Ministro da Indústria e do Comércio determinará a alocação dos recursos necessários, na medida das disponibilidades do Fundo.
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 5º, II - a omissão das providências determinadas pelas leis ou tratados federais, ou necessários à sua execução, dentro dos prazos fixados.
Decreto-Lei167 de 14/02/1967
Art. 58, §3º - Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endôsso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros.
Decreto-Lei418 de 10/01/1969
Art. 2º, I - perda dos prêmios objeto da promoção, inclusive aparelhos de extração, encontrados em poder do contraventor;...
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 57 - As repartições postais não farão a remessa de bilhetes, listas, avisos ou cartazes referentes a loterias consideradas ilegais ou os de loteria de determinado Estado, quando se destinem a outro Estado, ao Distrito Federal ou aos territórios.
Decreto-Lei9.697 de 02/09/1946
Art. 3º, §2º, c - à conta de depósitos constituídos por numerário recebido, para fins determinados.
Decreto-Lei240 de 28/02/1967
Art. 8º - Nos casos de deficiência técnica, abuso, fraude ou desrespeito ao presente Decreto-lei e seus atos complementares, por parte de determinado órgão no exercício de suas atribuições metrológicas delegadas a delegação poderá ser suspensa ou cassada, pelo órgão delegante ou pelo INPM.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 93 - E’ licito ao Govêrno, em qualquer tempo, mandar que reverta à atividade o militar agregado, exceto nos casos das letras a, d, E E n do artigo 86.