“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 13, p - determinar a aplicação de sanções aos infratores das resoluções do Instituto. suas leis e regulamentos;...
Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Capítulo 1 - DA SEDE E OBJETO DO INSTITUTO...
Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 54, §3º - As normas para a realização da prova de suficiência e do curso de treinamento, mencionados no parágrafo anterior, bem como os critérios para a inscrição e habilitação dos respectivos concorrentes serão objeto de regulamento a ser baixado pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 5.437, de 1968)...
Decreto-Lei2.961 de 20/01/1941
Art. 10 - O Ministro da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, no menor prazo possível, a classificação do pessoal civil, cujo quadro será aprovado por decreto.
Decreto-Lei6.428 de 17/04/1944
Art. 5º - A indenização a ser paga à Mate Laranjeira S.A. será determinada em face das conclusões do laudo a que se refere o artigo precedente.
Decreto-Lei8.325 de 08/12/1945
Art. 10, §2º - Excepcionalmente e para determinados postos, poderá o prazo de permanência nos mesmos ser reduzido, a critério do Ministro de Estado, de acôrdo com as possibilidades da administração e a conveniência do serviço.
Decreto-Lei1.446 de 13/02/1976
Art. 2º, e - pesquisas e experiências de laboratório, ou de produção industrial ou semi-industrial realizadas por encomenda de empresas no país, a fim de determinar a viabilidade técnica e econômica do aproveitamento de matérias-primas nacionais, ou determinar a tecnologia mais adequada a esse aproveitamento;...
Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 1º, I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos;...