“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Decreto-Lei261 de 28/02/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - Consideram-se sociedades de capitalização as que tiverem por objetivo fornecer ao público de acôrdo com planos aprovados pelo Govêrno Federal, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano e pago moeda corrente em um prazo máximo indicado no mesmo plano, a pessoa que possuir um título, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no próprio título.
Decreto-Lei1.353 de 05/11/1974
Art. 1º, Parágrafo Único - Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto por via de restituição.
Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 10, Parágrafo Único - No caso de reincidência da mesma infração praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira, será determinado o cancelamento do registro profissional.
Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 36, §2º - A transgressão deste artigo, devidamente comprovada, determinará a exoneração do funcionário.
Decreto-Lei6 de 16/11/1937
Art. 4º, §3º - No julgamemto das causas observar-se-à, quanto possivel, e sem prejuízo do serviço, a ordem de antiguidade.
Decreto-Lei317 de 13/03/1967
Art. 2º, b - atuar de maneira preventiva, como fôrça de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;...
Decreto-Lei295 de 28/02/1967
Art. 1º, e - providenciar a remoção do material, arquivo, documentação, veículos, máquinas operadoras, mobiliário e demais bens pertencentes ao Conselho para o destino determinado pela Presidência da República;...
Decreto-Lei3.172 de 03/04/1941
Art. 6º, Parágrafo Único - E lícito à "leader" cobrar das demais cosseguradoras, pelos serviços de coordenação, uma taxa até 2 % (dois por cento) dos prêmios pagos pelo segurado a cada uma das sociedades.